ID	Nome	Ano	Resumo
144	LEI ORDINÁRIA Nº 177-A/2025	2025	Estabelece diretrizes e metas orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências
143	LEI ORDINÁRIA Nº 177/2025	2025	Fixa nova data de comemoração de emancipação política do município de Joca Claudino – PB, e adota outras providências.
142	LEI ORDINÁRIA Nº 176/2025	2025	Dispõe sobre a autorização para o poder executivo municipal abrir credito especial suplementar no valor de R$ 461.757,86 (Quatrocentos e sessenta e um mil setecentos e cinquenta e sete reais e oitenta e seis centavos) e dá outras providências
141	LEI ORDINÁRIA Nº 175/2025	2025	Fixa o valor do salário mínimo da administração pública municipal de Joca Claudino/PB para o exercício de 2025, em atendimento as especificações constantes no Decreto Federal n. 12.342/2025, e dá outras providências.
140	LEI ORDINÁRIA Nº 174/2025	2025	Regulamenta, no âmbito do município de Joca Claudino/PB, o Incentivo do Componente de Qualidade para a Equipe da Estratégia de Saúde da Família (ESF), Agentes Comunitários de Saúde (ACS), Equipe de Saúde Bucal (ESB) e Equipe Multiprofissional na Atenção Primária à Saúde – APS (eMulti), na forma como estabelecido pela Portaria GM/MS nº 3.493/2024, e dá outras providências.
139	LEI ORDINÁRIA Nº 173/2025	2025	Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar aos Profissionais da Atenção Primária das equipes da Estratégia de Saúde Bucal – eSB, pagamento adicional destinado pela União, a título de incentivo por desempenho, e dá outras providências.