LEI COMPLEMENTAR Nº 017/2016

Institui normas relativas ao Microempreendedor Individual, Microempresa e à Empresa de Pequeno Porte, conforme Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, Lei Complementar nº 127, de 14 de agosto de 2007, Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2007, Lei Complementar nº 139, de 10 de novembro de 2011, Lei Complementar nº 147, de 07 de agosto de 2014 e dá outras providências.

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