LEI MUNICIPAL Nº 099/2013

2013

Cria a Autarquia de Saneamento Bdsico do Municipio de Joca Claudino, AJAE (Autarquia Jocaclaudinense de Agua e Esgoto), e normatiza o seu funcionamento na condição de entidade gestora do Sistema de Agua e Esgoto do Municipio de Joca Claudino.

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