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Regras de Utilização dos Dados Abertos
O que são dados abertos?
Dados abertos são conjuntos de informações públicas disponibilizados de maneira livre, acessível e estruturada, permitindo que qualquer pessoa — física ou jurídica — os utilize, compartilhe ou reutilize.
Esses dados são oferecidos sem exigência de cadastro, licença ou autorização, desde que respeitadas as normas legais vigentes.
A proposta é fortalecer a transparência pública, o controle social e a inovação, promovendo o uso criativo e responsável das informações governamentais.
Direito de acesso
Qualquer cidadão, empresa ou organização pode consultar os dados públicos disponíveis neste portal. O acesso é totalmente livre, gratuito e sem necessidade de identificação prévia.
Permissão de uso
Todas as informações publicadas no Portal de Dados Abertos da Prefeitura Municipal de Joca Claudino são classificadas como dados públicos, não havendo qualquer restrição específica quanto ao seu uso.
Esses dados podem ser utilizados para fins acadêmicos, comerciais, jornalísticos, tecnológicos, institucionais ou outros, respeitando apenas os limites legais e regulamentações aplicáveis.
Responsabilidade pelos dados
As informações disponibilizadas são fornecidas por órgãos e entidades vinculadas à Prefeitura Municipal de Joca Claudino, que assumem a responsabilidade pela:
- Veracidade e autenticidade dos dados;
- Confiabilidade e qualidade das informações publicadas;
- Atualização periódica, conforme declarado no momento da disponibilização.
Essa responsabilidade se aplica até o instante em que os dados são acessados pelos usuários do portal.
A API disponibiliza dados relativos à transparência na gestão pública, conforme exigência da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Art. 8º, §3º, incisos III e IV). Os dados são disponibilizados no formato JSON, conforme abaixo:
Forma de Utilização e Endpoints
Os dados podem ser acessados através do host da API abaixo, seguido da tabela desejada e do formato: host/{tabela}/{formato}
Host da API: https://www.jocaclaudino.pb.gov.br/api/dados-abertos
Exemplo de utilização para a tabela de licitação no formato JSON:
Método GET: https://www.jocaclaudino.pb.gov.br/api/dados-abertos/licitacoes/json